Brasil no Tabuleiro Global do Agronegócio: Como o Direito Internacional Redesenha a Competitividade do Setor

Brasil no Tabuleiro Global do Agronegócio: Como o Direito Internacional Redesenha a Competitividade do Setor

Matéria baseada na resenha técnica escrita pela aluna Maria Clara Teixeira

O agronegócio brasileiro vive um momento decisivo. Responsável por quase um quarto do PIB nacional e por mais de 40% das exportações do país, o setor ocupa posição estratégica na economia e na diplomacia do Brasil. Mas, diante de novas exigências ambientais, sanitárias e comerciais, competir no mercado internacional exige muito mais do que eficiência no campo. Hoje, exportar é também navegar em um ambiente jurídico complexo, moldado por acordos multilaterais, legislações estrangeiras e padrões globais de sustentabilidade.

Nos últimos anos, o arcabouço regulatório internacional se tornou determinante para o acesso a mercados. Normas como as do Acordo SPS da OMC, certificações sanitárias e a recente Regulamentação Antidesmatamento da União Europeia (EUDR) mostram que o comércio exterior agropecuário é cada vez mais permeado por temas como governança climática, rastreabilidade e responsabilidade socioambiental. E ignorá-los significa perder espaço no competitivo tabuleiro global.

1. Quando o jurídico e o ambiental entram na porteira

A globalização alimentou um novo modelo de consumo e exigência. Hoje, o produto exportado é avaliado muito além do sabor, da qualidade ou do preço. Para entrar em mercados como União Europeia, Estados Unidos e Ásia, ele precisa atender a requisitos sanitários, comprovar origem, demonstrar boas práticas ambientais e se enquadrar em padrões técnicos internacionais.

Nesse cenário, acordos como o SPS (Sanitário e Fitossanitário) e o TBT (Barreiras Técnicas ao Comércio), administrados pela Organização Mundial do Comércio, atuam como uma espécie de “árbitro global”. Eles determinam que nenhum país pode criar barreiras sanitárias ou ambientais sem justificativa científica. Apesar disso, normas nacionais mais rígidas, como a EUDR, vêm pressionando países exportadores, especialmente aqueles com forte produção agrícola extensiva, como o Brasil.

2. EUDR: sustentabilidade ou barreira disfarçada?

A EUDR, aprovada pela União Europeia, institui uma das regulamentações ambientais mais ambiciosas já vistas. A partir de 2025, produtos como soja, café, cacau, carne e borracha só poderão ingressar no bloco europeu se forem comprovadamente livres de vínculo com áreas desmatadas após 2020.

Na prática, isso exige rastreabilidade total da produção, georreferenciamento de propriedades, sistemas robustos de due diligence e a adaptação de milhares de produtores — inclusive pequenos agricultores, que enfrentam barreiras técnicas e financeiras maiores para se adequar.

Para especialistas, a medida abre espaço para discussões jurídicas e diplomáticas. Embora apresentada como instrumento ambiental, tem sido interpretada por países emergentes como uma barreira comercial verde. “Regulações unilaterais como a EUDR podem gerar distorções e restringir indevidamente a competitividade de nações agrícolas”, avaliam analistas do setor.

3. Onde o Direito encontra o produtor

No cotidiano rural, essas exigências internacionais se traduzem em rotinas que vão desde o controle do uso de insumos ao registro minucioso das etapas de produção.

Na pecuária, o SISBOV garante rastreamento individual de animais. No café e no cacau, certificações ambientais e controles de resíduos químicos são obrigatórios para exportações premium. Em cooperativas e grandes tradings, tecnologias como blockchain e QR codes já permitem acompanhar o percurso dos alimentos da lavoura ao mercado final, aumentando a transparência e segurança jurídica.

Mas essa transformação envolve desafios. O custo das certificações e os altos investimentos em tecnologia podem excluir pequenos produtores, ampliando desigualdades internas e concentrando mercados nas mãos de grandes grupos.

4. Quando o Brasil vence no tabuleiro internacional

Que o Direito impacta diretamente o agronegócio não é novidade. Um exemplo marcante foi a disputa comercial do algodão (DS267), em que o Brasil contestou, na OMC, subsídios bilionários oferecidos pelo governo dos Estados Unidos aos seus produtores. O país venceu, abrindo caminho para compensações financeiras e reforçando sua posição no comércio global.

O caso mostrou que não basta cumprir regras: é preciso entendê-las, usá-las estrategicamente e defender seus interesses no cenário internacional.

Ao mesmo tempo em que cria desafios, a pressão internacional também abre novas oportunidades. O Brasil possui vantagens competitivas naturais em temas como agricultura de baixo carbono, integração lavoura-pecuária-floresta e mercado de créditos de carbono, setores que devem ganhar destaque com a aproximação da COP30.

As indicações geográficas, previstas em lei brasileira, também despontam como estratégia de diferenciação para exportadores. Produtos como o café do Cerrado Mineiro e o queijo Canastra mostram que origem certificada pode significar valor agregado e maior aceitação nos mercados mais exigentes.

5. Conclusão: O futuro do agronegócio é jurídico, tecnológico e ambiental

A tendência é clara: as barreiras não tarifárias ambientais, climáticas, sanitárias e técnicas serão cada vez mais relevantes do que tarifas e impostos nas relações comerciais. Para o Brasil prosperar nesse novo ambiente, será necessário investir em uma diplomacia comercial mais eficiente; tecnologia de rastreabilidade e certificação; políticas públicas que integrem produtores pequenos e médios às cadeias globais; alinhamento entre legislação nacional e padrões internacionais, bem como inovação contínua em sustentabilidade e governança climática.

O desafio é grande, mas também é a principal oportunidade para consolidar ainda mais a imagem do Brasil como potência agroambiental.

No novo cenário do comércio internacional, não basta ser grande produtor. É preciso mostrar, com dados, tecnologia e segurança jurídica, que essa produção é sustentável, ética e rastreável.

Essa será a chave para o Brasil manter e ampliar seu protagonismo no agronegócio mundial.